Assembleia Legislativa nega repasse de emendas parlamentares ao Tribunal de Contas de Mato Grosso

Segundo a Assembleia, a emenda mencionada na investigação não se refere à destinação de recursos por parlamentares, mas a uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA),

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) divulgou uma nota oficial esclarecendo que nunca realizou repasses de recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam individuais ou de lideranças partidárias. A manifestação ocorre após a divulgação de informações sobre um inquérito da Polícia Federal envolvendo o órgão de controle.

Segundo a Assembleia, a emenda mencionada na investigação não se refere à destinação de recursos por parlamentares, mas a uma emenda legislativa à Lei Orçamentária Anual (LOA), utilizada para realizar ajustes no orçamento estadual.

De acordo com a nota, a medida teve como finalidade corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo de Mato Grosso e os valores efetivamente arrecadados ao longo do exercício financeiro.

A ALMT explicou que os repasses destinados aos Poderes e órgãos autônomos, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, seguem critérios e percentuais previstos na legislação, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.

Quando ocorre aumento da arrecadação, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a essas instituições. Nesses casos, segundo o Legislativo, o Governo do Estado encaminha propostas de adequação orçamentária à Assembleia, que são analisadas durante a tramitação das matérias.

A Assembleia ressaltou que sua atuação não teve como objetivo conceder recursos extras ou benefícios extraordinários ao Tribunal de Contas, mas assegurar o cumprimento dos repasses legalmente previstos.

Ainda conforme o esclarecimento, a adequação orçamentária mencionada no inquérito foi realizada a pedido do Poder Executivo, com a finalidade de garantir que o TCE-MT recebesse os valores considerados legalmente devidos.

A manifestação da Assembleia Legislativa busca esclarecer a diferença entre emendas parlamentares impositivas e emendas legislativas utilizadas para adequações no orçamento estadual.

A nota não apresenta detalhes sobre os investigados nem sobre o andamento do inquérito conduzido pela Polícia Federal.

SECOM ALMT